A C Ó R D Ã O
SBDI-2/2005
GA/RASC  

AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Decisão rescindenda, proferida em sede de recurso ordinário, em que se manteve  sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento em coisa julgada (transação em ação trabalhista). Decisão rescindenda que não é de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-40.162/2002-000-05-00.3, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e Recorridos DOMINGOS GOMES DA ENCARNAÇÃO e OUTROS.

Domingos Gomes da Encarnação e outros ajuizaram ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC, pretendendo a desconstituição do Acórdão nº 11.137/98, pelo qual a Quinta Turma do  Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região negou provimento ao recurso ordinário por eles interposto, confirmando a sentença em que se concluíra pela extinção do processo da reclamação trabalhista, sem julgamento do mérito, em face da existência de coisa julgada, consubstanciada em transação celebrada entre as partes relativamente ao objeto da reclamação trabalhista, qual seja o pagamento de horas extras relativas ao período de outubro de 1988 a março de 1990. Indicaram os Autores como afrontados pela decisão rescindenda os arts. 467, 269, III, e 794, II, do CPC.
O Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, consignando o entendimento de que a transação extrajudicial não tem efeito de coisa julgada material, entendeu configurada a violação dos dispositivos legais invocados pelos Autores e julgou procedente a ação rescisória (fls. 215/219). 
Pelas razões de fls. 222/230, a Ré interpôs recurso ordinário, pretendendo a reforma da decisão regional, sob a alegação de que a transação extrajudicial celebrada entre as partes produziu os efeito de coisa julgada, “só rescindível por vício na declaração da vontade ou erro essencial quanto a pessoa ou a coisa” (fls. 230).
Admitido o recurso (fls. 232), foram apresentadas contra-razões a fls. 234/257.
O representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do recurso ordinário, a fim de que seja julgada improcedente a ação rescisória (fls. 261/263).
É o relatório.

V O T O

EXTINÇÃO DO PROCESSO
A Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Salvador decretou a extinção do processo da reclamação trabalhista ajuizada por Domingos Gomes da Encarnação e outros em face da existência de coisa julgada, consubstanciada em transação celebrada entre as partes relativamente ao mesmo objeto, qual seja o pagamento de horas extras relativas ao período de outubro de 1988 a março de 1990 (fls. 28/31).
Essa decisão foi mantida no julgamento do recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, ao qual a Quinta Turma do  Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região negou provimento (fls. 31).
Pretendendo desconstituir essa decisão, os Reclamantes ajuizaram ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC, indicando afronta aos arts. 467, 269, III, e 794, II, do CPC.
O Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, consignando o entendimento de que a transação extrajudicial não tem efeito de coisa julgada material, entendeu configurada a violação dos dispositivos legais invocados pelos Autores e julgou procedente a ação rescisória (fls. 215/219). 
Pelas razões de fls. 222/230, a Ré interpõe recurso ordinário, pretendendo a reforma da decisão regional, sob a alegação de que a transação extrajudicial celebrada entre as partes produziu os efeito de coisa julgada, “só rescindível por vício na declaração da vontade ou erro essencial quanto a pessoa ou a coisa” (fls. 230).
À análise.
Observa-se que a decisão rescindenda consiste em decisão em que se confirmou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, sob o entendimento de que a pretensão deduzida na reclamação trabalhista teria sido objeto de transação extrajudicial.
Portanto, tal decisão não pode ser considerada meritória, visto que nela não há pronunciamento sobre procedência ou não do pedido formulado pela parte na ação trabalhista.
Desse modo, à luz do caput do art. 485 do CPC, onde se prevê a rescisão apenas da sentença de mérito, tem-se a impossibilidade jurídica do pedido deduzido nesta ação rescisória.
Ante o exposto, decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.
Brasília, 15 de fevereiro de 2005.

GELSON DE AZEVEDO
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho